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Diário Oficial de 26/03/2021
Provimento CNJ 115, de 24/03/2021 - Arts.EMENTA 3 8
EMENTA: Registro público. Institui a receita do fundo para implementação e custeio do SREI, estabelece a forma do seu recolhimento pelas serventias do serviço de registro de imóveis, e dá outras providências.
Provimento CNJ 122, de 13/08/2021 - Arts.EMENTA
EMENTA: Registro público. Dispõe sobre o assento de nascimento no Registro Civil das Pessoas Naturais nos casos em que o campo sexo da Declaração de Nascido Vivo (DNV) ou na Declaração de Óbito (DO) fetal tenha sido preenchido «ignorado».