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Diário Oficial de 04/05/1995
Lei 9.034, de 03/05/1995 - Arts.5
EMENTA: (Revogada pela Lei 12.850, de 02/08/2013). Penal. Criminal. Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas
Lei 9.099, de 26/09/1995 - Arts.90
EMENTA: Juizado especial cível e criminal. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.