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Diário Oficial de 30/12/2013
Decreto 8.179, de 27/12/2013 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o art. 8º da Medida Provisória 636, de 26/12/2013, que dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, concede remissão nos casos em que especifica e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/08/2013
Decreto 8.063, de 01/08/2013 - Arts.50
EMENTA: Administrativo. Cria a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA, aprova o seu Estatuto Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/05/2013
Decreto 8.016, de 17/05/2013 - Arts.46
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCLXXI. Vigência em 28/10/2021). Administrativo. Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
Diário Oficial de 01/04/2013
Decreto 7.973, de 28/03/2013 - Arts.40
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCLXVIII. Vigência em 28/10/2021). Administrativo. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
Decreto 7.954, de 12/03/2013 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCLXVII. Vigência em 28/10/2021). Administrativo. Altera o Estatuto da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, aprovado pelo Decreto 1.808, de 07/02/1996.