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Diário Oficial de 23/01/1995
Lei 8.981, de 20/01/1995 - Arts.82
EMENTA: Tributário. Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/06/1995
Lei 9.064, de 20/06/1995 - Arts.2
EMENTA: Tributário. Dá nova redação a dispositivos das Leis 8.849, de 28/01/1994, e 8.541, de 23/12/92, que alteram a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/06/1995
Lei 9.065, de 20/06/1995 - Arts.1
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 998, de 19/05/95). Tributário. Dá nova redação a dispositivos da Lei 8.981, de 20/01/95, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/06/1995
Lei 9.069, de 29/06/1995 - Arts.78
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.027, de 20/06/1995). Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/12/1995
Lei 9.249, de 26/12/1995 - Arts.9
EMENTA: Tributário. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
Lei 9.096, de 19/09/1995 - Arts.50-B
EMENTA: Eleitoral. Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta a CF/88, art. 17 e CF/88, art. 14, § 3º, V.