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Diário Oficial de 13/05/1996
Lei 9.278, de 10/05/1996 - Arts.EMENTA
EMENTA: Constitucional. União estável. Concubinato. Regulamenta a cf/88, art. 226" href="/legislacao/art/cf8800000001988-226">CF/88, art. 226, § 3º.
Lei 9.311, de 24/10/1996 - Arts.8
EMENTA: Tributário. Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.