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Relação de Lei Complementar de 1983 - 2 normas e 10 artigos encontrados

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    1983

Diário Oficial de 15/12/1983

Lei Complementar 45, de 14/12/1983 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: Estabelece critério para a remuneração de Vereadores.

Lei Complementar 44, de 07/12/1983 - Arts.5 4 3 2 1 0

EMENTA: Tributário. Altera o Decreto-lei 406, de 31/12/1968, que estabelece normas gerais de Direito tributário, e dá outras providências.