Legislação

Versão Artigo por Artigo
Imprimir

Decreto 5.256, de 27/10/2004
(D.O. 28/10/2004)

Art. 1º

- O Ministério da Previdência Social, órgão da administração federal direta, tem como área de competência os seguintes assuntos:

I - previdência social; e

II - previdência complementar.