Legislação
Decreto 6.194, de 22/08/2007
(D.O. 23/08/2007)
- O Ministério da Previdência Social tem a seguinte estrutura organizacional:
I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado:
a) Gabinete;
b) Secretaria-Executiva:
1. Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração;
c) Consultoria Jurídica;
II - órgãos específicos singulares:
a) Secretaria de Políticas de Previdência Social:
1. Departamento do Regime Geral de Previdência Social;
2. Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público; e
3. Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional;
b) Secretaria de Previdência Complementar:
1. Departamento de Análise Técnica;
2. Departamento de Monitoramento e Controle;
3. Departamento de Legislação e Normas;
4. Departamento de Relações Institucionais e Organização; e
5. Departamento de Fiscalização.
III - órgãos colegiados:
a) Conselho Nacional de Previdência Social;
b) Conselho de Recursos da Previdência Social; e
c) Conselho de Gestão de Previdência Complementar;
IV - entidades vinculadas:
a) autarquia: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;
b) empresa pública: Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV.