Legislação

Decreto 6.318, de 20/12/2007
(D.O. 21/12/2007)

Art. 21

- A organização e o funcionamento dos órgãos da estrutura organizacional da FUNDAJ serão estabelecidos em regimento interno.

Parágrafo único - O Presidente da FUNDAJ submeterá à aprovação do Ministro de Estado da Educação proposta de regimento interno aprovada pelo Conselho Diretor, no prazo de sessenta dias, contado da data de publicação deste Estatuto.


Art. 22

- No caso de extinção da FUNDAJ, seus bens e direitos serão incorporados ao patrimônio da União, depois de satisfeitas as obrigações assumidas com terceiros.

ANEXO II

Anexo II com redação dada pelo Decreto 7.548, de 12/08/2011.

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO JOAQUIM NABUCO

UNIDADE

CARGO/
FUNÇÃO

DENOMINAÇÃO

DAS/FG

 1Presidente101.6
 2Assessor102.4
    
GABINETE1Chefe de Gabinete101.4
Coordenação3Coordenador101.3
Divisão2Chefe101.2
Serviço7Chefe

101.1

 

3

 

FG-1

 

7

 

FG-2

 

10

 

FG-3

    
PROCURADORIA FEDERAL1Procurador-Chefe101.4
Divisão1Chefe101.2
    
AUDITORIA INTERNA1Auditor-Chefe101.4
Serviço1Chefe101.1
    
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO1Diretor101.5
Coordenação5Coordenador101.3
Divisão5Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1
    
Coordenação-Geral de Recursos Humanos1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
Divisão3Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1
    
Coordenação-Geral de Informação eTecnologia1Coordenador-Geral101.4
Coordenação3Coordenador101.3
Divisão2Chefe101.2
    
Coordenação-Geral de Planejamento, Orçamentoe Finanças1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
Divisão3Chefe101.2
    
DIRETORIA DE DOCUMENTAÇÃO1Diretor101.5
Coordenação2Coordenador101.3
Divisão1Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1
    
    
Biblioteca Central Blanche Knopf1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
Serviço1Chefe101.1
    
Museu do Homem do Nordeste1Coordenador-Geral101.4
Coordenação3Coordenador101.3
Serviço1Chefe101.1
    
Laboratório de Pesquisa, Conservação eRestauração de Documentos e Obras de Arte1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
Serviço2Chefe101.1
    
DIRETORIA DE PESQUISAS SOCIAIS1Diretor101.5
Coordenação3Coordenador101.3
Serviço2Chefe101.1
    
Coordenação-Geral de Estudos Educacionais1Coordenador-Geral101.4
Serviço1Chefe101.1
    
Coordenação-Geral de Estudos Econômicos ePopulacionais1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
Serviço1Chefe101.1
    
Coordenação-Geral de Estudos Ambientais e daAmazônia1Coordenador-Geral101.4
    
Coordenação-Geral de Estudos Sociais e Culturais1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
    
DIRETORIA DE CULTURA1Diretor101.5
Coordenação4Coordenador101.3
Divisão1Chefe101.2
Serviço2Chefe101.1
    
Espaço Cultural Mauro Mota1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
Divisão1Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1
    
    
Massangana Multimídia Produções1Coordenador-Geral101.4
Coordenação3Coordenador101.3
Divisão2Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1
    
Coordenação-Geral de Capacitação eDifusão Científico-Cultural1Coordenador-Geral101.4
Serviço2Chefe101.1
Coordenação2Coordenador101.3

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO JOAQUIM NABUCO

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

DAS 101.65,2815,2815,28
DAS 101.54,25417,00417,00
DAS 101.43,231961,371651,68
DAS 101.31,914789,774178,31
DAS 101.21,272126,672126,67
DAS 101.11,002525,002525,00
      
DAS 102.43,2326,4626,46
SUBTOTAL 1119231,55110210,40
FG-10,2030,6030,60
FG-20,1571,0571,05
FG-30,12101,20101,20
SUBTOTAL 2202,85202,85
TOTAL139234,40130213,25

Art. 22-A

Redação anterior:

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO JOAQUIM NABUCO.

UNIDADE

CARGO/FUNÇÃO No

DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO

DAS/FG

 1Presidente101.6
 2Assessor102.4
GABINETE1Chefe de Gabinete101.4
Coordenação5Coordenador101.3
Divisão2Chefe101.2
Serviço7Chefe101.1
 3 FG-1
 7 FG-2
 10 FG-3
    
PROCURADORIA FEDERAL1Procurador-Chefe101.4
Divisão1Chefe101.2
    
AUDITORIA INTERNA1Auditor-Chefe101.4
Serviço1Chefe101.1
    
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO1Diretor101.5
Coordenação2Coordenador101.3
Divisão1Chefe101.2
    
Coordenação-Geral de Recursos Humanos1Coordenador-Geral101.4
Coordenação 2Coordenador101.3
Divisão3Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1
    
Coordenação-Geral de Recursos Logísticos1Coordenador-Geral101.4
Coordenação 3Coordenador101.3
Divisão 4Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1
    
Coordenação-Geral de Informaçãoe Tecnologia1Coordenador-Geral101.4
Coordenação 3Coordenador101.3
Divisão 2Chefe101.2
    
Coordenação-Geral de Planejamento,Orçamento e Finanças1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
Divisão3Chefe101.2
    
DIRETORIA DE DOCUMENTAÇÃO1Diretor101.5
Divisão1Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1
    
Centro de Documentação e de Estudos daHistória Brasileira1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
    
Biblioteca Central Blanche Knopf1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
Serviço1Chefe101.1
    
Museu do Homem do Nordeste1Coordenador-Geral101.4
Coordenação3Coordenador101.3
Serviço1Chefe101.1
    
Laboratório de Pesquisa, Conservaçãoe Restauração de Documentos e Obras de Arte1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
Serviço2Chefe101.1
    
DIRETORIA DE PESQUISAS SOCIAIS1Diretor101.5
Coordenação3Coordenador101.3
Serviço2Chefe101.1
    
Coordenação-Geral de Estudos Educacionais1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
Serviço1Chefe101.1
    
Coordenação-Geral de Estudos Econômicose Populacionais1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
Serviço1Chefe101.1
    
Coordenação-Geral de Estudos Ambientais eda Amazônia1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
    
Coordenação-Geral de Estudos Sociais eCulturais1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
    
DIRETORIA DE CULTURA1Diretor101.5
Coordenação2Coordenador101.3
Divisão1Chefe101.2
Serviço2Chefe101.1
    
Espaço Cultural Mauro Mota1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
Divisão1Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1
    
Editora Massangana1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
    
Massangana Multimídia Produções1Coordenador-Geral101.4
Coordenação3Coordenador101.3
Divisão2Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1
    
Coordenação-Geral de Capacitaçãoe Difusão Científico-Cultural1Coordenador-Geral101.4
Serviço2Chefe101.1
Coordenação2Coordenador101.3

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO JOAQUIM NABUCO.

CÓDIGODAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTD.VALOR TOTALQTD. VALOR TOTAL
      
101.65,2815,2815,28
101.54,25521,25417,00
101.43,232167,831961,37
101.31,915197,414789,77
101.21,272835,562126,67
101.11,003434,002525,00
      
102.43,23412,9226,46
      
SUBTOTAL 1
144274,25119231,55
      
FG-10,2030,6030,60
FG-20,1571,0571,05
FG-30,12101,20101,20
      
SUBTOTAL 2202,85202,85
TOTAL164277,10139234,4
ANEXO III
REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO
CÓDIGODAS-UNITÁRIODA FUNDAJ PARA A SEGES/MP
QTDE.VALOR TOTAL
    
DAS 101.54,2514,25
DAS 101.43,2326,46
DAS 101.31,9147,64
DAS 101.21,2778,89
DAS 101.11,0099,00
    
DAS 102.43,2326,46
    
TOTAL2542,7