Legislação
Decreto 6.931, de 11/08/2009
(D.O. 12/08/2009)
Art. 16
- À Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência, criado pela Lei no 9.883, de 7/12/1999, cabe exercer as competências estabelecidas em regulamento específico.