Legislação
Decreto 6.931, de 11/08/2009
(D.O. 12/08/2009)
Art. 17
- Ao Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas - CONAD cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto no 5.912, de 27/09/2006.
- Ao Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas - CONAD cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto no 5.912, de 27/09/2006.