Legislação

Decreto 6.931, de 11/08/2009
(D.O. 12/08/2009)

Art. 18

- Ao Secretário-Executivo incumbe:

I - exercer as atividades de supervisão e coordenação das unidades integrantes da estrutura do Gabinete de Segurança Institucional;

II - supervisionar a execução dos projetos e atividades do Gabinete de Segurança Institucional;

III - coordenar e acompanhar pessoas ou grupos designados para proceder a estudos, diligências e demais ações relativas a assuntos de segurança ou temas de interesse do Gabinete de Segurança Institucional;

IV - supervisionar o planejamento e a execução das atividades de orçamento e dos assuntos administrativos do Gabinete de Segurança Institucional;

V - supervisionar as ações dos militares designados como coordenadores das viagens presidenciais, das cerimônias militares e dos eventos com a participação do Presidente da República; e

VI - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.