Legislação
Decreto 7.050, de 23/12/2009
(D.O. 24/12/2009)
Art. 44
- Aos Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar a execução, acompanhar e avaliar as atividades das unidades que integram suas respectivas secretarias e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em regimento interno.