Legislação

Decreto 7.336, de 19/10/2010
(D.O. 20/10/2010)

Art. 48

- Ao Secretário-Executivo incumbe:

I - coordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado da Saúde o plano de ação global do Ministério;

II - supervisionar e avaliar a execução dos projetos e atividades do Ministério da Saúde;

III - supervisionar e coordenar a articulação dos órgãos do Ministério da Saúde com os órgãos centrais dos sistemas afetos à área de competência da Secretaria-Executiva; e

IV - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado da Saúde.


Art. 49

- Aos Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das unidades que integram as respectivas Secretarias, bem como exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em regimento interno.


Art. 50

- Ao Chefe de Gabinete do Ministro, ao Consultor Jurídico, aos Subsecretários, aos Diretores, aos Coordenadores-Gerais e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em suas áreas de competência.

ANEXO II

a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE


UNIDADE

CARGO/

FUNÇÃO

No

DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO

NE/

DAS

FG

 

5

Assessor Especial

102.5

 

1

Assessor Especial de Controle Interno

102.5

 

1

Diretor de Programa

101.5

 

5

Assessor

102.4

 

3

Assessor Técnico

102.3

 

 

 

 

GABINETE

1

Chefe de Gabinete

101.5

 

3

Assistente

102.2

 

1

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral do Gabinete do Ministro

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Assistente Técnico

102.1

Divisão

4

Chefe

101.2

Serviço

3

Chefe

101.1

 

21

Assistente I

FG-1

 

15

Assistente II

FG-2

 

18

Assistente III

FG-3

 

 

 

 

Assessoria de Assuntos Internacionais de Saúde

1

Chefe de Assessoria

101.4

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

6

Chefe

101.1

 

1

Assistente I

FG-1

 

2

Assistente II

FG-2

 

1

Assistente III

FG-3

 

 

 

 

Assessoria de Comunicação Social

1

Chefe de Assessoria

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

6

Chefe

101.1

 

1

Assistente I

FG-1

 

2

Assistente II

FG-2

 

2

Assistente III

FG-3

 

 

 

 

Assessoria Parlamentar

1

Chefe de Assessoria

101.4

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

3

Chefe

101.1

 

1

Assistente I

FG-1

 

1

Assistente II

FG-2

 

2

Assistente III

FG-3

 

 

 

 

Assessoria de Relações Públicas eCerimonial

1

Chefe de Assessoria

101.4

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

4

Chefe

101.1

 

 

 

 

SECRETARIA-EXECUTIVA

1

Secretário-Executivo

NE

 

2

Diretor de Programa

101.5

 

4

Assessor

102.4

 

4

Assessor Técnico

102.3

 

2

Assistente

102.2

 

4

Assistente Técnico

102.1

 

4

Assistente I

FG-1

 

7

Assistente II

FG-2

 

 

 

 

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

101.4

 

4

Assistente Técnico

102.1

Serviço

1

Chefe

101.1

 

4

Assistente I

FG-1

 

6

Assistente II

FG-2

 

5

Assistente III

FG-3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de InovaçãoGerencial

1

Coordenador-Geral

101.4

 

10

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

4

Coordenador

101.3

 

3

Assistente

102.2

Serviço

1

Chefe

101.1

 

2

Assistente III

FG-3

 

 

 

 

SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS

1

Subsecretário

101.5

 

1

Assistente

102.2

 

3

Assistente Técnico

102.1

 

1

Assessor

102.4

Serviço

1

Chefe

101.1

 

3

Assistente I

FG-1

 

4

Assistente II

FG-2

 

3

Assistente III

FG-3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Documentação eInformação

1

Coordenador-Geral

101.4

 

2

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

4

Coordenador

101.3

Divisão

4

Chefe

101.2

Serviço

10

Chefe

101.1

Centro de Microfilmagem e Digitalização

1

Chefe de Centro

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

 

10

Assistente I

FG-1

 

7

Assistente II

FG-2

 

4

Assistente III

FG-3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas

1

Coordenador-Geral

101.4

 

2

Assessor Técnico

102.3

 

1

Assistente

102.2

 

22

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

7

Coordenador

101.3

Divisão

8

Chefe

101.2

Serviço

10

Chefe

101.1

Seção

1

Chefe

FG-1

 

21

Assistente I

FG-1

 

3

Assistente III

FG-3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Serviços Gerais

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

4

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

 

9

Assistente I

FG-1

 

2

Assistente II

FG-2

 

2

Assistente III

FG-3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Material e Patrimônio

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

4

Chefe

101.2

 

 

 

 

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

1

Subsecretário

101.5

 

1

Subsecretário Adjunto

101.4

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

1

Assistente

102.2

 

3

Assistente Técnico

102.1

 

4

Assistente III

FG-3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Planejamento

1

Coordenador-Geral

101.4

 

5

Assessor Técnico

102.3

 

5

Assistente

102.2

 

2

Assistente Técnico

102.1

Serviço

1

Chefe

101.1

 

4

Assistente I

FG-1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Assistente

102.2

Coordenação

4

Coordenador

101.3

 

3

Assistente

102.2

 

10

Assistente Técnico

102.1

 

1

Assistente I

FG-1

 

2

Assistente II

FG-2

 

3

Assistente III

FG-3

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA DO SUS - DATASUS

1

Diretor

101.5

 

2

Assistente

102.2

 

2

Assistente I

FG-1

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

 

3

Assistente I

FG-1

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Análise e Manutenção

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

 

4

Assistente

102.2

 

1

Assistente Técnico

102.1

 

7

Assistente I

FG-1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Gestão de Projetos

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

 

2

Assistente

102.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Infra-Estrutura

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

 

1

Assistente

102.2

 

1

Assistente I

FG-1

 

1

Assistente III

FG-3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Disseminaçãode Informações em Saúde

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

 

1

Assistente

102.2

 

3

Assistente I

FG-1

 

 

 

 

DIRETORIA-EXECUTIVA DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE

1

Diretor-Executivo

101.5

 

1

Gerente de Projeto

101.4

 

1

Assessor Técnico

102.3

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

 

1

Assistente I

FG-1

 

1

Assistente II

FG-2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Contratos e Convênios

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenador

2

Coordenador

101.3

Divisão

3

Chefe

101.2

Serviço

6

Chefe

101.1

 

2

Assistente II

FG-2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de ExecuçãoOrçamentária, Financeira e Contábil

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Assessor Técnico

102.3

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Divisão

6

Chefe

101.2

Serviço

8

Chefe

101.1

 

3

Assistente II

FG-2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Acompanhamento e Prestaçãode Contas de Contratos e Convênios

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Serviço

4

Chefe

101.1

 

1

Assistente II

FG-2

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE APOIO À GESTÃO DESCENTRALIZADA

1

Diretor

101.5

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

1

Assistente

102.2

 

1

Assistente Técnico

102.1

Serviço

1

Chefe

101.1

 

2

Assistente I

FG-1

 

1

Assistente II

FG-2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Acompanhamento eMonitoramento da Gestão Descentralizada

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

1

Assistente

102.2

 

1

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de CooperaçãoTécnica com Estados e Municípios

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

1

Assistente

102.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral do Desenvolvimento de Políticasde Descentralização

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

1

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA EM SAÚDE

1

Diretor

101.5

 

1

Assessor Técnico

102.3

Divisão

1

Chefe

101.2

 

9

Assistente I

FG-1

 

3

Assistente II

FG-2

 

2

Assistente III

FG-3

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

3

Chefe

101.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Gestão e PlanejamentoLogístico em Saúde

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

1

Chefe

101.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Análise dasContratações de Insumos Estratégicos paraSaúde

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Assistente

102.2

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

3

Chefe

101.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Licitações eContratos de Insumos Estratégicos para Saúde

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

3

Chefe

101.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Armazenagem e Distribuição

1

Coordenador-Geral

101.4

Serviço

1

Chefe