Legislação
Decreto 8.894, de 03/11/2016
(D.O. 04/11/2016)
Art. 24
- Ao Conselho Nacional do Trabalho cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto 8.732, de 30/04/2016.
Art. 25
- Ao Conselho Nacional de Imigração cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto 840, de 22/06/1993.
Art. 26
- Ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço cabe exercer as competências estabelecidas na Lei 8.036, de 11/05/1990, e no Decreto 99.684, de 8/11/1990.
Art. 27
- Ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador cabe exercer as competências estabelecidas na Lei 7.998, de 11/01/1990.
Art. 28
- Ao Conselho Nacional de Economia Solidária cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto 5.811, de 21/06/2006.