Legislação
Decreto 9.763, de 11/04/2019
(D.O. 11/04/2019)
Art. 10
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11/04/2019; 198º da Independência e 131º da República. Jair Messias Bolsonaro - Ricardo de Aquino Salles - Osmar Terra - Gustavo Henrique Rigodanzo Canuto - Marcelo Henrique Teixeira Dias