Legislação
Decreto 10.088, de 25/10/2019
(D.O. 25/10/2019)
As versões em francês e em inglês do texto da presente convenção fazem igualmente fé.
O texto precedente é o texto autêntico da Convenção devidamente adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na quinquagésima primeira sessão realizada em Genebra e declarada encerrada a 29/06/1967.
EM FÉ DO QUE, apuseram suas assinaturas, neste trigésimo dia/06/1967:
O Presidente da Conferência - G. Tesemma
O Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho - David A. M