Legislação

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Decreto 11.754, de 25/10/2023
(D.O. 26/10/2023)

Art. 15

- Fica revogado o Decreto 10.497, de 28/09/2020.

Art. 16

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25/10/2023; 202º da Independência e 135º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Luciana Barbosa de Oliveira Santos