Legislação
Decreto 11.754, de 25/10/2023
(D.O. 26/10/2023)
Art. 16
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25/10/2023; 202º da Independência e 135º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Luciana Barbosa de Oliveira Santos