Legislação

Versão Artigo por Artigo
Imprimir

Lei 9.432, de 08/01/1997
(D.O. 09/01/1997)

Art. 4º

- Nas embarcações de bandeira brasileira serão necessariamente brasileiros o comandante, o chefe de máquinas e dois terços da tripulação.

Art. 4º-A

- É obrigatória a disponibilização de vagas para estágio embarcado a alunos egressos de cursos do sistema de ensino profissional marítimo nas embarcações brasileiras e estrangeiras afretadas a casco nu, com ou sem suspensão de bandeira, e nas afretadas por tempo.

Lei 14.301, de 07/01/2022, art. 19 (acrescenta o artigo).

Parágrafo único - Ato do Poder Executivo federal poderá dispor sobre quantitativos mínimos de vagas destinadas a praticantes para cada tipo de embarcação e operação, de modo a considerar as peculiaridades técnicas e os impactos econômicos desses quantitativos.