Legislação

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Lei 11.380, de 01/12/2006
(D.O. 04/12/2006)

Art. 7º

- Caberá à Autoridade Marítima a fiscalização do Registro Temporário Brasileiro.

Art. 8º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 01/12/2006; 185º da Independência e 118º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Waldir Pires