Legislação

Lei 13.371, de 14/12/2016
(D.O. 15/12/2016)

- Os Anexos II e III da Lei 10.550, de 13/11/2002, passam a vigorar na forma dos Anexos III e IV, respectivamente.

Lei 10.550, de 13/11/2002 (Estruturação da Carreira de Perito Federal Agrário, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA e da Gratificação Especial de Perito Federal Agrário - GEPRA).

Lei 13.371, de 14/12/2016(D.O. 15/12/2016)

Lei 13.371, de 14/12/2016
(D.O. 15/12/2016)