Legislação
Lei 14.204, de 16/09/2021
(D.O. 17/09/2021)
Art. 1º
- Esta Lei dispõe sobre:
I - a instituição dos Cargos Comissionados Executivos (CCE) e as Funções Comissionadas Executivas (FCE);
II - a autorização para o Poder Executivo federal transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações; e
III - a simplificação da gestão de cargos em comissão e de funções de confiança.
Parágrafo único - Esta Lei aplica-se no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, incluídas as agências reguladoras.
Lei 14.724, de 14/11/2023, art. 33 (Nova redação ao parágrafo único. Origem da Medida Provisória 1.181, de 18/07/2023, art. 21).Redação anterior (original): [Parágrafo único - Esta Lei aplica-se no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.]