Legislação
Lei 14.898, de 13/06/2024
(D.O. 14/06/2024)
Art. 1º
- É denominada Tarifa Social de Água e Esgoto a categoria tarifária social dos serviços de abastecimento de água e esgoto destinada a grupos familiares de baixa renda que atenda às diretrizes previstas nesta Lei.