Legislação
Medida Provisória 1.031, de 23/02/2021
(D.O. 23/02/2021)
- A desestatização da Eletrobras fica condicionada à aprovação, por sua assembleia geral de acionistas, das seguintes condições:
I - reestruturação societária para manter sob o controle, direto ou indireto, da União as empresas:
a) Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear; e
b) Itaipu Binacional;
II - celebração dos novos contratos de concessão de geração de energia elétrica de que trata o art. 2º, em substituição aos contratos vigentes na data de publicação desta Medida Provisória, com a alteração do regime de exploração para produção independente, nos termos do disposto na Lei 9.074, de 7/07/1995, inclusive quanto às condições de extinção das outorgas, da encampação das instalações e das indenizações; [[Medida Provisória 1.031/2021, art. 2º.]]
III - alteração do estatuto social da Eletrobras para:
a) vedar que qualquer acionista ou grupo de acionistas exerça votos em número superior a dez por cento da quantidade de ações em que se dividir o capital votante da Eletrobras;
b) vedar a realização de acordos de acionistas para o exercício de direito de voto, exceto para a formação de blocos com número de votos inferior ao limite de que trata a alínea [a]; e
c) criar ação preferencial de classe especial, de propriedade exclusiva da União, nos termos do disposto no § 7º do art. 17 da Lei 6.404, de 15/12/1976, que dará o poder de veto nas deliberações sociais relacionadas às matérias de que trata o inciso III do caput; [[Lei 6.404/1976, art. 17.]]
IV - manutenção do pagamento das contribuições associativas ao Centro de Pesquisas de Energia Elétrica - Cepel, pelo prazo de quatro anos, contado da data da desestatização; e
V - desenvolvimento de projetos que comporão os programas de:
a) revitalização dos recursos hídricos da bacia do Rio São Francisco, diretamente pela Eletrobras ou, indiretamente, por meio de sua subsidiária Companhia Hidrelétrica do São Francisco - Chesf;
b) redução estrutural de custos de geração de energia na Amazônia Legal, diretamente pela Eletrobras ou, indiretamente, por meio de sua subsidiária Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte; e
c) revitalização dos recursos hídricos das bacias hidrográficas na área de influência dos reservatórios das usinas hidrelétricas de Furnas Centrais Elétricas S.A. - Furnas, cujos contratos de concessão são afetados por esta Medida Provisória, diretamente pela Eletrobras ou, indiretamente, por meio de sua subsidiária Furnas.
§ 1º - O CPPI, no uso da competência de que trata o inciso II do caput do art. 6º da Lei 9.491/1997, poderá estabelecer condições adicionais às previstas no caput para aprovação pela assembleia geral da Eletrobras para a sua desestatização. [[Lei 9.491/1997, art. 6º.]]
§ 2º - A eficácia das medidas estabelecidas no caput e no § 1º fica condicionada à desestatização de que trata o art. 1º. [[Medida Provisória 1.031/2021, art. 1º.]]
§ 3º - A Eletrobras permanecerá responsável pela recomposição de dívida e de recursos perante a Reserva Global de Reversão - RGR, de que trata o art. 21-A da Lei 12.783/2013. [[Lei 12.783/2013, art. 21-A.]]
§ 4º - A contribuição associativa de que trata o inciso IV do caput deverá:
I - limitar-se ao valor efetivamente pago pela Eletrobras e por suas subsidiárias no ano de 2020; e
II - a partir do segundo ano após a entrada em vigor desta Medida Provisória, ser reduzida em vinte e cinco por cento ao ano e corrigida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou por outro índice que vier a substituí-lo, incidente sobre o valor da contribuição paga no primeiro ano.
§ 5º - Será dado à contribuição associativa de que trata o inciso IV do caput o mesmo tratamento a que se refere o § 3º do art. 4º da Lei 9.991, de 24/07/2000, durante o período de quatro anos, contado da data da desestatização. [[Lei 9.991/2000, art. 4º.]]
§ 6º - Fica vedado à União exercer, direta ou indiretamente, nas deliberações da assembleia geral de acionistas da Eletrobras que antecedam a desestatização, o direito de voto nas matérias de que tratam os incisos II a V do caput e os § 1º e § 4º.
- São condições para a nova outorga de concessão de geração de energia elétrica de que trata o art. 2º: [[Medida Provisória 1.031/2021, art. 2º.]]
I - o pagamento, pela Eletrobras ou por suas subsidiárias, ao longo do período de concessão, de quota anual, em duodécimos, à Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, de que trata a Lei 10.438, de 26/04/2002, correspondente a cinquenta por cento do valor adicionado à concessão pelos novos contratos;
II - o pagamento, pela Eletrobras ou por suas subsidiárias, de bonificação pela outorga de novos contratos de concessão de geração de energia elétrica correspondente a cinquenta por cento do valor adicionado à concessão pelos novos contratos;
III - a alteração do regime de exploração para produção independente, nos termos do disposto na Lei 9.074/1995, inclusive quanto às condições da extinção das outorgas, da encampação das instalações e das indenizações; e
IV - a assunção da gestão do risco hidrológico, vedada a repactuação nos termos do disposto na Lei 13.203, de 8/12/2015.
§ 1º - O novo contrato de concessão de geração das usinas alcançadas pelo disposto no inciso II do § 2º do art. 22 da Lei 11.943/2009, e no § 3º do art. 10 da Lei 13.182/2015, preservará as obrigações estabelecidas no art. 22 da Lei 11.943/2009, e no art. 10 da Lei 13.182/2015, respeitadas as condições e a vigência dos atuais contratos de venda de energia elétrica de que tratam os referidos artigos. [[Lei 11.943/2009, art. 22. Lei 13.182/2015, art. 10.]]
§ 2º - O disposto no art. 7º da Lei 9.648, de 27/05/1998, não se aplica aos novos contratos de concessão de geração de energia elétrica de que trata este artigo. [[Lei 9.648/1998, art. 7º.]]
- Caberá ao Conselho Nacional de Política Energética - CNPE estabelecer o valor adicionado pelos novos contratos de concessão de geração de energia elétrica e fixar os valores de que tratam os incisos I e II do caput do art. 4º. [[Medida Provisória 1.031/2021, art. 4º.]]
§ 1º - Para o cálculo do valor adicionado à concessão, serão consideradas:
I - a alteração do regime de exploração para produção independente;
II - a dedução dos créditos relativos ao reembolso pelas despesas comprovadas com aquisição de combustível, incorridas até 30/06/2017, pelas concessionárias que foram controladas pela Eletrobras e titulares das concessões de que trata o art. 4º-A da Lei 12.111, de 9/12/2009, que tenham sido comprovadas, porém não reembolsadas, por força das exigências de eficiência econômica e energética de que trata o § 12 do art. 3º da referida Lei, incluídas as atualizações monetárias, hipótese em que a compensação ficará limitada a R$ 3.500.000.000,00 (três bilhões e quinhentos milhões de reais); [[Lei 12.111/2009, art. 3º. Lei 12.111/2009, art. 4º-A.]]
III - a descontratação da energia elétrica contratada nos termos do disposto no art. 1º da Lei 12.783/2013, para atender ao estabelecido no inciso III do caput do art. 4º desta Medida Provisória, de forma gradual e uniforme, no prazo mínimo de três anos e máximo de dez anos; [[Medida Provisória 1.031/2021, art. 4º. Lei 12.783/2013, art. 1º.]]
IV - as despesas para revitalização dos recursos hídricos da bacia do Rio São Francisco, nos termos do disposto na alínea [a] do inciso V do caput do art. 3º; [[Medida Provisória 1.031/2021, art. 3º.]]
V - as despesas para o desenvolvimento de projetos na Amazônia Legal com vistas a reduzir estruturalmente os custos de geração de energia, de acordo com o disposto na alínea [b] do inciso V do caput do art. 3º; e [[Medida Provisória 1.031/2021, art. 3º.]]
VI - as despesas para projetos na área de influência dos reservatórios das usinas hidrelétricas de Furnas cujos contratos de concessão sejam afetados por esta Medida Provisória, nos termos do disposto na alínea [c] do inciso V do caput do art. 3º. [[Medida Provisória 1.031/2021, art. 3º.]]
§ 2º - Para o cálculo do valor adicionado à concessão, poderão ser considerados os ajustes de que trata a alínea [b] do inciso II do caput do art. 6º da Lei 9.491/1997, desde que sejam relativos a obrigações reconhecidas pela União junto à Eletrobras. [[Lei 9.491/1997, art. 6º.]]
§ 3º - O reconhecimento dos créditos de que trata o inciso II do § 1º implicará a sua quitação.
§ 4º - Caberá ao Ministério de Minas e Energia e ao Ministério da Economia propor os valores que serão fixados de acordo com o estabelecido no caput.
- Constituirá obrigação das concessionárias de geração de energia elétrica localizadas na bacia do Rio São Francisco cujos contratos de concessão sejam afetados por esta Medida Provisória, para o cumprimento da medida de que trata a alínea [a] do inciso V do caput do art. 3º, o aporte de R$ 350.000.000,00 (trezentos e cinquenta milhões de reais) anuais, pelo prazo de dez anos, atualizados pelo IPCA, divulgado pelo IBGE, ou por outro índice que vier a substituí-lo, a partir do mês de assinatura dos novos contratos de concessão. [[Medida Provisória 1.031/2021, art. 3º.]]
§ 1º - A forma de aplicação do valor a que se refere o caput e os projetos que irão compor o programa de revitalização dos recursos hídricos da bacia do Rio São Francisco que receberão o aporte de recursos para o cumprimento da medida de que trata a alínea [a] do inciso V do caput do art. 3º serão estabelecidos por comitê gestor, a ser instituído em regulamento do Poder Executivo federal, com foco em ações que gerem recarga das vazões afluentes e ampliem a flexibilidade operativa dos reservatórios, sem prejudicar o uso prioritário e o uso múltiplo dos recursos hídricos. [[Medida Provisória 1.031/2021, art. 3º.]]
§ 2º - A Eletrobras fica obrigada a aportar anualmente a totalidade do valor a que se refere o caput em conta específica em instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
§ 3º - A conta de que trata o § 2º não integrará o patrimônio da Eletrobras para nenhum fim.
§ 4º - As obrigações do aporte do valor a que se refere o caput e da efetiva implementação dos projetos estabelecidos pelo comitê gestor constarão dos contratos de concessão de geração de energia elétrica relativos aos empreendimentos localizados na bacia no Rio São Francisco e estarão sujeitas à regulação e à fiscalização pela Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel, nos termos do disposto na Lei 9.427, de 26/12/1996.
§ 5º - Ao término do prazo de concessão, na hipótese de não utilização dos valores da conta de que trata o § 2º, o saldo remanescente da obrigação será revertido em favor da União, sem prejuízo das penalidades administrativas aplicadas pela Aneel.
§ 6º - O regulamento poderá determinar a destinação de 78,4 MWmed pelo prazo de vinte anos, contado a partir de 2022, pelo preço de R$ 80,h, a ser corrigido pelo IPCA, divulgado pelo IBGE, ou por outro índice que vier a substituí-lo, ao operador do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional.
§ 7º - O valor econômico da destinação de que trata o § 6º deverá ser considerado parte integrante do aporte previsto no caput, na forma prevista no regulamento.
- Constituirá obrigação da concessionária signatária do Contrato de Concessão 007/2004-Aneel-Eletronorte, observado o disposto no caput do art. 1º, para o cumprimento da medida de que trata a alínea [b] do inciso V do caput do art. 3º, o aporte de R$ 295.000.000,00 (duzentos e noventa e cinco milhões de reais) anuais, pelo prazo de dez anos, atualizados pelo IPCA, divulgado pelo IBGE, ou por outro índice que vier a substituí-lo, a partir do mês de assinatura do novo contrato de concessão. [[Medida Provisória 1.031/2021, art. 1º. Medida Provisória 1.031/2021, art. 3º.]]
§ 1º - A forma de aplicação do valor a que se refere o caput e os projetos que irão compor o programa de redução estrutural de custos de geração de energia na Amazônia Legal que receberão o aporte de recursos para o cumprimento da medida de que trata a alínea [b] do inciso V do caput do art. 3º serão estabelecidos por comitê gestor, a ser instituído em regulamento do Poder Executivo federal, considerados o desenvolvimento de projetos de energia renovável ou a partir de combustível renovável e as interligações de localidades isoladas e remotas. [[Medida Provisória 1.031/2021, art. 3º.]]
§ 2º - A Eletrobras fica obrigada a aportar anualmente a totalidade do valor a que se refere o caput em conta específica em instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
§ 3º - A conta de que trata o § 2º não integrará o patrimônio da Eletrobras para nenhum fim.
§ 4º - As obrigações de aporte do valor a que se refere o caput e da efetiva implementação dos projetos estabelecidos pelo comitê gestor constarão do novo contrato de concessão de que trata o caput e estarão sujeitas à regulação e à fiscalização pela Aneel, nos termos do disposto na Lei 9.427/1996.
§ 5º - Ao término do prazo de concessão, na hipótese de não utilização dos valores da conta de que trata o § 2º, o saldo remanescente da obrigação será revertido em favor da União, sem prejuízo das penalidades administrativas aplicadas pela Aneel.
- Constituirá obrigação das concessionárias de geração de energia elétrica localizadas na área de influência dos reservatórios das usinas hidrelétricas de Furnas cujos contratos de concessão são afetados por esta Medida Provisória, para o cumprimento da medida de que trata a alínea [c] do inciso V do caput do art. 3º, o aporte de R$ 230.000.000,00 (duzentos e trinta milhões de reais) anuais, pelo prazo de dez anos, atualizados pelo IPCA, divulgado pelo IBGE, ou por outro índice que vier a substituí-lo, a partir do mês de assinatura dos novos contratos de concessão. [[Medida Provisória 1.031/2021, art. 3º.]]
§ 1º - A forma de aplicação do valor a que se refere o caput e os projetos que irão compor o programa de revitalização dos recursos hídricos das bacias hidrográficas na área de influência dos reservatórios das usinas hidrelétricas de Furnas, cujos contratos de concessão sejam afetados por esta Medida Provisória, que receberão o aporte de recursos para o cumprimento da medida de que trata a alínea [c] do inciso V do caput do art. 3º serão estabelecidos por comitê gestor, a ser instituído em regulamento do Poder Executivo federal, com foco em ações que gerem recarga das vazões afluentes e ampliem a flexibilidade operativa dos reservatórios, sem prejudicar o uso prioritário e o uso múltiplo dos recursos hídricos. [[Medida Provisória 1.031/2021, art. 3º.]]
§ 2º - A Eletrobras fica obrigada a aportar anualmente a totalidade do valor a que se refere o caput em conta específica em instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
§ 3º - A conta de que trata o § 2º não integrará o patrimônio da Eletrobras para nenhum fim.
§ 4º - As obrigações do aporte do valor a que se refere o caput e da efetiva implementação dos projetos estabelecidos pelo comitê gestor constarão dos contratos de concessão das usinas hidrelétricas de Furnas afetados por esta Medida Provisória e estarão sujeitas à regulação e à fiscalização pela Aneel, nos termos do disposto na Lei 9.427/1996.
§ 5º - Ao término do prazo de concessão, na hipótese de não utilização dos valores da conta de que trata o § 2º, o saldo remanescente da obrigação será revertido em favor da União, sem prejuízo das penalidades administrativas aplicadas pela Aneel.
- Para fins do disposto no inciso I do caput do art. 3º, a União fica autorizada a criar sociedade de economia mista ou empresa pública, caso não exerça o controle direto das empresas. [[Medida Provisória 1.031/2021, art. 3º.]]
§ 1º - A sociedade de economia mista ou a empresa pública a que se refere o caput terá por finalidade:
I - manter sob o controle da União a operação de usinas nucleares, nos termos do disposto no inciso V do caput do art. 177 da Constituição; [[CF/88, art. 177.]]
II - manter a titularidade do capital social e a aquisição dos serviços de eletricidade da Itaipu Binacional por órgão ou por entidade da administração pública federal, para atender ao disposto no Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai para o Aproveitamento Hidroelétrico dos Recursos Hídricos do Rio Paraná, Pertencentes em Condomínio aos Dois Países, desde e Inclusive o Salto Grande de Sete Quedas ou Salto de Guairá até a Foz do Rio Iguaçu, promulgado pelo Decreto 72.707, de 28/08/1973;
III - gerir contratos de financiamento que utilizem recursos da RGR celebrados até 17/11/2016 e administrar os bens da União sob administração da Eletrobras previstos no Decreto-lei 1.383, de 26/12/1974; e
IV - administrar a conta corrente denominada Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica - Procel, de que trata a Lei 9.991/2000.
§ 2º - A Eletronuclear fica autorizada a incluir nas suas finalidades aquelas estabelecidas no § 1º, na hipótese de a União não criar a empresa pública ou a sociedade de economia mista de que trata o caput.
- Atendidas as condições estabelecidas no art. 3º, fica vedado à União subscrever novas ações da Eletrobras na sua desestatização, direta ou indiretamente, por meio de empresa por ela controlada. [[Medida Provisória 1.031/2021, art. 3º.]]
- Para fins do disposto no inciso III do § 1º do art. 9º, a sociedade de economia mista ou a empresa pública de que trata o caput do art. 9º reembolsará à RGR, no prazo de cinco dias, contado da data de pagamento estabelecida em cada contrato de financiamento, os recursos referentes à: [[Medida Provisória 1.031/2021, art. 9º.]]
I - amortização;
II - taxa de juros contratual; e
III - taxa de reserva de crédito.
§ 1º - Durante a vigência dos contratos de financiamento de que trata o caput, a sociedade de economia mista ou a empresa pública responsável por sua gestão fará jus à taxa de administração contratual.
§ 2º - Na hipótese de eventual inadimplemento contratual por parte do agente devedor, o reembolso à RGR deverá ocorrer após o pagamento efetivo pelo agente devedor à sociedade de economia mista ou à empresa pública gestora dos contratos de financiamento de que trata o caput e o valor será acrescido dos juros e da multa, recolhidos conforme previsão contratual, devidos até a data do pagamento.
§ 3º - Na hipótese de não ser efetuado o reembolso das parcelas no prazo estabelecido, a sociedade de economia mista ou a empresa pública gestora dos contratos de financiamento de que trata o caput restituirá à RGR os valores devidos, acrescidos dos juros e da multa previstos em contrato, observado o disposto no § 2º.
§ 4º - Eventuais responsabilidades e obrigações relativas à gestão da RGR originárias de fatos anteriores à data de entrada em vigor desta Medida Provisória não serão assumidas pela sociedade de economia mista ou pela empresa pública gestora dos contratos de financiamento de que trata o caput.
§ 5º - A sociedade de economia mista ou a empresa pública gestora dos contratos de financiamento de que trata o caput não será responsável pela recomposição de dívida ou pelos eventuais valores de que trata o art. 21-A da Lei 12.783/2013. [[Lei 12.783/2013, art. 21-A.]]
§ 6º - A sociedade de economia mista ou a empresa pública gestora dos contratos de financiamento de que trata o caput não será responsável, em qualquer hipótese, pelo risco de crédito relativo aos empréstimos que usem recursos da RGR.