Jurisprudência em Destaque

Outras notícias semelhantes

STJ Garante Direito de Escolha do Local de Cumprimento de Pena para Pessoas Transgênero

Publicado em: 08/04/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que pessoas transgênero presas têm o direito de escolher o local de cumprimento de sua pena, assegurando a liberdade sexual e de gênero e a integridade física. A decisão destaca a necessidade de consultar a preferência da pessoa presa, conforme determinações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

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Remição de Pena por Aprovação Parcial no Enem é Tema de Recursos Repetitivos no STJ

Publicado em: 06/10/2024

O STJ afetou ao rito dos recursos repetitivos o debate sobre a possibilidade de remição de pena por estudo em casos de aprovação parcial no ENEM. A decisão visa uniformizar o entendimento sobre a interpretação do art. 126 da LEP e a Resolução 391/2021 do CNJ.

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STJ Delimita Controvérsia sobre Remição de Pena pela Leitura: Uma Nova Perspectiva para a Execução Penal

Publicado em: 10/09/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a afetação do Recurso Especial sobre a possibilidade de remição de pena pela leitura. A controvérsia gira em torno da aplicação do artigo 126 da Lei de Execução Penal e sua regulamentação pela Resolução 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça. O tribunal deverá decidir se a leitura de obras literárias pode ser considerada como atividade suficiente para a remição de pena. Esse julgamento promete um impacto relevante nas execuções penais em todo o país.

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