Jurisprudência em Destaque
STJ. STJ. Administrativo. Ex-prefeito. Agente público. Improbidade administrativa. Dano ao
O STJ confirmou decisões de primeira e segunda instâncias da Justiça mineira que entenderam ser improcedente ação de improbidade administrativa contra um ex-prefeito. No entendimento da 2ª Turma, o pedido de condenação feito pelo Ministério Público exige comprovação concreta do prejuízo ao patrimônio público. De acordo com a decisão, se não há prova de que o agente teve intenção ou culpa e tampouco comprovação do dano da conduta, não há como imputar ao agente público ato de improbidade administrativa (art. 10 da Lei 8.429/92), ou pretender puni-lo com as penas previstas para tal conduta, como o ressarcimento dos supostos danos. A relatora do recurso foi a Minª. ELIANA CALMON. (Rec. Esp. 621.415)
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