Jurisprudência em Destaque

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STJ Reafirma que Uso de Celular Durante Trabalho Externo Não Caracteriza Falta Grave

Publicado em: 29/06/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a utilização de aparelho celular durante trabalho externo por apenado não configura falta grave, a menos que haja ordem judicial expressa proibindo tal conduta. A decisão manteve a impronúncia da falta grave, afastando a penalização do apenado e garantindo o direito ao trabalho externo sem a restrição de incomunicabilidade.

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STJ Mantém Responsabilidade de Empresa por Acidente de Trabalho Mesmo com Contribuição ao SAT

Publicado em: 12/06/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a contribuição ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) não exime a empresa da responsabilidade por acidentes de trabalho. A decisão foi proferida no julgamento do agravo interno em recurso especial, onde a Alumini Engenharia S.A., em recuperação judicial, contestava a decisão que a condenava a ressarcir o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos valores pagos a título de auxílio-doença a um funcionário acidentado.

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Aplicação da Lei Anticorrupção e Dissolução de Empresa Constituída para Dificultar Fiscalização: Decisão do STJ

Publicado em: 14/08/2024

Este acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aborda a aplicação da Lei Anticorrupção ( Lei 12.846/2013) no caso de uma empresa constituída como "empresa de fachada" com o objetivo de dificultar a fiscalização tributária. A decisão confirma a sanção de dissolução compulsória da pessoa jurídica, destacando a importância da responsabilização objetiva e a independência das esferas administrativa e judicial na apuração de infrações que lesam o patrimônio público.

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