Jurisprudência em Destaque
Senado. Meio ambiente. Projeto de gestão das florestas públicas também está na pauta do Pl
O projeto de lei (PLC 62/2005), enviado pelo Poder Executivo, que regulamente a gestão das florestas públicas, após ter sido aprovado pelas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Cidadania (CMA), o projeto suscitou intenso debate na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde sofreu dois adiamentos de votação e foi alvo de substitutivo do relator, senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), com diversas alterações ao texto original.
A falta de consenso em torno da matéria levou a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, a vir ao Senado defender a aprovação do projeto sem modificações, a fim de evitar seu retorno à Câmara dos Deputados. Marina Silva admitiu, entretanto, a hipótese de as alterações sugeridas por Mozarildo serem acolhidas, posteriormente, via aprovação de lei específica.
Após o encontro da ministra com os senadores, a CCJ decidiu aprovar parecer do senador José Agripino (PFL-RN) pela manutenção do texto original. Já o senador Jefferson Péres (PDT-AM) comprometeu-se a apresentar o projeto de lei específica para regulamentar os pontos polêmicos do PLC 62/05.
O ponto mais criticado do projeto é o que permite a exploração privada das florestas públicas, por até 40 anos, por meio de concessão. Vários senadores temem que a proposta promova a "internacionalização da Amazônia", apesar de o projeto determinar que somente empresas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede e administração no país possam se candidatar à exploração.
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