Jurisprudência em Destaque
Câmara. Tributário. CCJ aprova isenção de ICMS na produção de livros e jornais.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou ontem substitutivo ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 244/05, do Senado. O texto aprovado isenta as empresas do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na compra de papel, máquinas e equipamentos destinados à produção de livros e periódicos, como jornais e revistas. O projeto foi relatado pelo deputado Ricardo Barros (PP-PR), que acolheu o substitutivo aprovado em agosto na Comissão de Finanças e Tributação. O relator nesta comissão foi o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). Energia. O texto aprovado também elimina o ICMS sobre a energia elétrica usada na produção de livros e periódicos. Hauly havia proposto uma alteração ao texto original para evitar que a isenção na eletricidade fosse extensível a outros setores da economia. Para o relator do PLP 244/05 na CCJ, Ricardo Barros, o projeto coloca em condições de igualdade os livros produzidos no Brasil e os importados, que já desfrutam de isenção do ICMS. O projeto tramita em regime de urgência e será colocado agora em votação no Plenário. Se for aprovado, deve voltar para exame dos senadores.
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