Jurisprudência em Destaque
STJ Define Regras para Creditamento de ICMS-ST em PIS/COFINS no Regime Não Cumulativo
Doc. LEGJUR 240.1080.1241.7690
Tema 1231 Leading case«Tema 1.008/STJ - Questão submetida a julgamento: - Decidir sobre a possibilidade de creditamento, no âmbito do regime não-cumulativo das contribuições ao PIS e COFINS, dos valores que o contribuinte, na condição de substituído tributário, paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição (ICMS-ST)
Tese jurídica Firmada:
- 1ª) Os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição previsto no Decreto-Lei 1.598/1977, art. 13;
2ª) Os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído.
Anotações NUGEPNAC: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 06/12/2023 e finalizada em 12/12/2023 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 560/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem em todo o território nacional (CPC/2015, art. 1.037, II).» ... ()
Comentário/Nota
Consideração sobre o Tema: O voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques destaca a importância de uniformizar o entendimento sobre o creditamento de ICMS-ST no regime não cumulativo do PIS e COFINS. O relator defendeu a necessidade de afetar o recurso ao rito dos repetitivos devido à multiplicidade de processos que tratam da mesma questão. Ele ressaltou que, apesar de guardar relação com a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo das contribuições, o tema aqui debatido diz respeito especificamente ao creditamento. A decisão foi unânime, sem votos vencidos.
Comentário: A decisão do STJ sobre o creditamento do ICMS-ST é crucial para a definição das bases de cálculo do PIS e da COFINS no regime não cumulativo. A uniformização dessa questão por meio dos recursos repetitivos visa reduzir a litigiosidade e garantir segurança jurídica aos contribuintes e à administração tributária. O princípio da não cumulatividade, consagrado na CF/88, art. 195, § 12º, norteia a discussão sobre o direito ao crédito, que tem por objetivo evitar a incidência em cascata de tributos ao longo da cadeia produtiva. A suspensão dos processos em curso até a decisão final do STJ evita decisões conflitantes e reforça a previsibilidade no tratamento das obrigações tributárias.
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