Jurisprudência em Destaque

O Senado aprovou no dia 04/07/2006, com emenda de redação, projeto que revisa e contextualiza o decreto-lei que regulamenta o exercício da profissão de jornalista. A matéria (PLC 79/2004), de autoria do deputado Pastor Amarildo (PSC-TO), discrimina e classifica novas atribuições e atividades privativas desses profissionais.
Quando o Dec.-lei 972/69 foi editado a atividade jornalística se institucionalizou, mediante a exigência de diploma de nível superior para a obtenção do registro profissional. A polêmica sobre a obrigatoriedade do diploma se estende até os dias atuais, mas o fato é que, embora a legislação tenha sido submetida a revisões, o decreto se encontra, como observou o deputado Pastor Amarildo, «completamente desatualizado» diante do surgimento de novos veículos e novas formas de atuação no âmbito da comunicação social.
O projeto aprovado nesta terça contempla a diversificação das funções, incluindo novas figuras não apenas dentro dos veículos de imprensa tradicionais, como o produtor jornalístico («profissional que apura as notícias, agenda entrevistas e elabora textos jornalísticos de apoio ao trabalho da reportagem»), mas também fora deles, como o professor de jornalismo e o assessor de imprensa («presta serviço de assessoria ou consultoria técnica na área jornalística a pessoas físicas ou jurídicas»).
Também acrescenta outras atribuições às funções que já eram reconhecidas (repórter, editor, redator, revisor, diagramador, repórter fotográfico, ilustrador etc), sempre relacionadas às ferramentas trazidas pelo advento da Internet e das novas tecnologias de uma forma geral.
O senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que relatou a matéria na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), observou que ela é fundamental para assegurar aos jornalistas garantias plenas ao exercício da profissão, prerrogativas necessárias à liberdade de imprensa e à busca da verdade. Para ele, «a própria responsabilidade profissional pode ficar diluída ou incerta na inexistência de uma legislação clara». «As novas tecnologias desafiam a competência dos profissionais da mídia. A informática revolucionou a produção de textos e de imagens. Os desafios desse novo contexto exigem atualização constante dos jornalistas, num campo de trabalho altamente competitivo e estressante. A legislação, nesse sentido, precisa acompanhar os novos condicionantes, oferecendo normas claras que reconheçam as novas funções desempenhadas nessa área ocupacional», diz Azeredo em seu parecer.
O projeto vai a sanção do presidente da República.