Jurisprudência em Destaque

STJ. Corte Especial. Recurso especial representativo de controvérsia. Desistência do recurso especial representativo da controvérsia. Impossibilidade. CPC, art. 543-C.

Postado por Emilio Sabatovski em 20/12/2012
«... Inicialmente, cumpre esclarecer que o pedido de desistência da habilitação das recorrentes no crédito cedido, matéria objeto do presente recurso especial, deve ser indeferido. Com efeito, esta egrégia Corte Especial firmou entendimento, por ocasião da apreciação de Questão de Ordem no REsp 1.063.343/RS, segundo o qual, tendo sido afetado um recurso especial como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC, prevalece o interesse da coletividade sobre o interesse individual da parte recorrente, não se admitindo a formulação de pedido de desistência.

  • 1.063.343/STJ (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem. Formulação de pedido de desistência no recurso especial representativo de controvérsia. Indeferimento do pedido de desistência recursal. CPC, arts. 501 e 543-C).


[...].» (Minª. Maria Thereza de Assis Moura).»

Doc. LegJur (128.4474.3000.2800) - Íntegra: Click aqui


Referência(s):
▪ Recurso especial representativo de controvérsia (Jurisprudência)
▪ Desistência (v. ▪ Recurso especial representativo de controvérsia) (Jurisprudência)
▪ Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
▪ CPC, art. 543-C
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