Jurisprudência em Destaque
TJRJ. 6ª Ccív. Ação possessória. Direito Imobiliário. Pedido liminar de manutenção de posse. Notificação judicial para desocupar imóvel. Turbação da posse configurada. Posse decorrente de união homoafetiva. Homossexual. Decisão que indeferiu a liminar. Reforma da decisão. CPC, arts. 927 e 992, II.
Ação de manutenção de posse. Pedido de liminar. Exigência de arremedo de prova, em atendimento aos requisitos contidos no art. 927 do CPC e, em se tratando de cognição incompleta, possuindo a decisão nítido caráter provisório.
O agravante ajuizou ação declaratória de reconhecimento de união estável que, por si só, é capaz de conferir o direito de permanecer na posse do imóvel nesse momento.
O fumus boni iuris está presente, visto que o inventariante pode a qualquer momento ajuizar ação de reintegração de posse pelo Espólio, como decorre do disposto no art. 992, II, do CPC.
Cognição sumária. Posse comprovada. Turbação configurada ante a notificação judicial para desocupação do imóvel.
Precedente citado: 0003498-9.2008.8.19.0064(2009.001.32425) – Apelação - Des. Ricardo Couto- Julgamento: 07/10/2009– Sétima Câmara Cível.
Provimento do recurso.»
Doc. LegJur (130.3724.5000.1000) - Íntegra: Click aqui
Referência(s):
▪ Ação possessória (Jurisprudência)
▪ Direito Imobiliário (Jurisprudência)
▪ Liminar (v. ▪ Manutenção de posse) (Jurisprudência)
▪ Manutenção de posse (Jurisprudência)
▪ Notificação judicial (v. ▪ Manutenção de posse) (Jurisprudência)
▪ Turbação da posse (v. ▪ Manutenção de posse) (Jurisprudência)
▪ Posse (Jurisprudência)
▪ União homoafetiva (v. ▪ Homossexual) (Jurisprudência)
▪ Homossexual (v. ▪ União homoafetiva) (Jurisprudência)
▪ CPC, art. 927
▪ CPC, art. 992, II
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