Jurisprudência em Destaque

STJ. 2ª T. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria por idade. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Revogação. Restituição dos valores recebidos. Descabimento. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 115. CPC, arts. 273, § 2º e 475-O.

Postado por Emilio Sabatovski em 18/01/2013
«1. Consoante jurisprudência do STJ, os valores percebidos pelo segurado, por força de tutela antecipada posteriormente revogada, não devem ser devolvidos aos cofres públicos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

Doc. LegJur (130.3501.2000.5400) - Íntegra: Click aqui


Referência(s):
▪ Seguridade social (Jurisprudência)
▪ Previdenciário (v. ▪ Seguridade social) (Jurisprudência)
▪ Trabalhador rural (v. ▪ Seguridade social) (Jurisprudência)
▪ Rurícola (v. ▪ Aposentadoria por idade) (Jurisprudência)
▪ Aposentadoria por idade (v. ▪ Trabalhador rural) (Jurisprudência)
▪ Tutela antecipatória (Jurisprudência)
▪ Antecipação da tutela (v. ▪ Tutela antecipatória) (Jurisprudência)
▪ Revogação (v. ▪ Tutela antecipatória) (Jurisprudência)
▪ Restituição dos valores recebidos (v. ▪ Tutela antecipatória) (Jurisprudência)
(Legislação)
▪ CPC, art. 273, § 2º
▪ CPC, art. 475-O
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