Jurisprudência em Destaque

Outras notícias semelhantes

STJ Admite Dedução de Contribuições Extraordinárias em Planos Fechados de Previdência da Base de Cálculo do IRPF

Publicado em: 11/01/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela dedutibilidade das contribuições extraordinárias pagas a entidades fechadas de previdência complementar da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A decisão, que afeta a todos os processos sobre o mesmo tema em trâmite no país, visa resolver a controvérsia sobre a inclusão dessas contribuições na dedução prevista na Lei Complementar 109/2001.

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STJ Reafirma Inaplicabilidade da Correção Monetária Plena na Migração de Planos de Previdência Privada

Publicado em: 01/07/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno em embargos de declaração no agravo em recurso especial interposto contra decisão que excluiu a incidência de correção monetária plena na migração de planos de previdência privada. O relator, Ministro João Otávio de Noronha, destacou que a correção monetária é aplicável apenas em casos de desligamento e resgate de plano de previdência, não se estendendo à migração entre planos. A decisão reafirma a jurisprudência consolidada do STJ sobre o tema.

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Inclusão de Cônjuge Não Inscrito em Plano de Previdência Privada para Recebimento de Pensão por Morte

Publicado em: 11/08/2024

Decisão do STJ sobre a possibilidade de inclusão de cônjuge não previamente inscrito como beneficiário em plano de previdência privada, reafirmando a função social do contrato previdenciário e o direito à pensão por morte, desde que não haja prejuízo ao fundo de pensão.

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