Jurisprudência em Destaque

Seguridade social. Trabalhador rural. Aposentadoria.

Postado por legjur.com em 27/07/2006

De acordo com a Med. Prov. 323, de 19/07/2006, o trabalhador rural tem mais dois anos para requerer aposentadoria por idade de que trata o art. 143 da Lei 8.213/91.

Art. 143 - O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea «a» do inc. I, ou dos incs. IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.

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