Jurisprudência em Destaque
TJRJ. 11ª Ccív. Responsabilidade civil. Dano moral. Direito de vizinhança. Manutenção de apartamento como abrigo de animais. Uso nocivo da propriedade. Vizinhança que se viu obrigada a conviver com o odor de urina e fezes de animais. Ofensa a direitos personalíssimos. Provimento parcial. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 1.277.
2. Evidente que a situação vivenciada pela autora, que se viu obrigada a conviver com o odor de urina e fezes de animais a sua porta por anos a fio, foi capaz de ofender-lhe direitos personalíssimos, demandando assim, necessidade de compensação. E considerando a aparente condição econômica abastada da ré, já que mantém um apartamento para uso exclusivo de seus animais de estimação, assim como o longo período durante o qual a autora permaneceu exposta à indesejável situação, vê-se como adequado e razoável o valor de dez mil reais.
3. Multa cominatória que não necessita ser elevada, já que arbitrada em patamar por demais suficiente, cem reais dia.
4. Apelo parcialmente provido.»
Doc. LegJur (131.1181.2000.0700) - Íntegra: Click aqui
Referência(s):
▪ Responsabilidade civil (Jurisprudência)
▪ Dano moral (Jurisprudência)
▪ Direito de vizinhança (Jurisprudência)
▪ Animais (v. ▪ Direito de vizinhança) (Jurisprudência)
▪ Abrigo de animais (v. ▪ Direito de vizinhança) (Jurisprudência)
▪ Uso nocivo da propriedade (v. ▪ Direito de vizinhança) (Jurisprudência)
▪ Vizinhança (v. ▪ Animais) (Jurisprudência)
▪ Direitos personalíssimos (v. ▪ Dano moral) (Jurisprudência)
▪ CF/88, art. 5º, V e X
▪ CCB/2002, art. 186
▪ CCB/2002, art. 927
▪ CCB/2002, art. 1.277
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