Jurisprudência em Destaque

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Remessa de Crime Conexo ao Juízo Ordinário Após Falecimento do Corréu: STJ Confirma Decisão

Publicado em: 03/08/2024

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a remessa de crime conexo ao juízo ordinário após o falecimento do corréu na primeira fase do procedimento. A decisão aborda a exceção ao princípio da perpetuatio jurisdictionis e a aplicação do art. 81, parágrafo único, do Código de Processo Penal (CPP).

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STJ Reafirma Aplicação do Princípio da Consunção e Nega Indulto em Caso de Uso de Documento Falso

Publicado em: 18/06/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em casos de conflito entre os crimes de falsidade ideológica e uso de documento falso, prevalece o uso de documento falso como crime-fim, aplicando-se o princípio da consunção. A decisão também negou a aplicação do indulto natalino, considerando que o agraciado foi condenado a pena restritiva de direitos. A decisão foi proferida no julgamento do agravo regimental interposto por Colbert Elias Abdala Filho.

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STJ Afirma que Vítima Pode Oferecer Queixa-Crime Contra Apenas um dos Envolvidos em Delitos Autônomos

Publicado em: 29/09/2024

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em casos de delitos contra a honra cometidos em contextos distintos e autônomos, a vítima não está obrigada a incluir todos os possíveis autores na queixa-crime. A decisão estabelece que o princípio da indivisibilidade da ação penal privada não impede o exercício do direito de queixa contra apenas um dos envolvidos, desde que não haja coautoria ou participação no mesmo contexto fático.

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