Jurisprudência em Destaque
STJ. 1ª Seção. Reclamação. Juizado especial. Propositura contra decisão da 3ª Turma do 1º Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de Pernambuco. Não conhecimento de recurso por ausência de autenticação da procuração do advogado. Resolução 12/2009. Admissibilidade restrita a questão de mérito e quando o decisum afrontar jurisprudência sumulada ou firmada em recurso especial repetitivo. Precedentes da 1ª Seção do STJ. Reclamação não conhecida, cassando-se a liminar anteriormente concedida. CF/88, art. 105, I, «f». Lei 9.099/1995. Lei 10.259/2001. CPC, art. 543-C.
2. A divergência indicada deve abranger questão substancial ou de mérito, sendo inadmissível quanto a teses meramente processuais, como no caso.
3. Reclamação não conhecida, cassando-se a liminar anteriormente concedida.»
Doc. LegJur (132.5182.7000.0000) - Íntegra: Click aqui
Referência(s):
▪ Reclamação (Jurisprudência)
▪ Juizado especial (Jurisprudência)
▪ Colégio Recursal (v. ▪ Juizado especial) (Jurisprudência)
▪ Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
▪ CF/88, art. 105, I, «f»
(Legislação)
(Legislação)
▪ CPC, art. 543-C
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