Jurisprudência em Destaque

Senado. PEC. Sistema de meteorologia. Competência legislativa da União.

Postado por legjur.com em 09/08/2006

O Plenário do Senado aprovou, no dia 02/08/2006, por unanimidade, e em segundo turno, a PEC que define como competência da União a criação de sistema de meteorologia. A PEC 12/03 introduz a criação do sistema nacional de meteorologia e climatologia entre as competências da União. A matéria foi apresentada pelo senador Osmar Dias (PDT-PR) e segue, agora, à Câmara dos Deputados. Pelo texto aprovado, caberá à União organizar e manter os serviços oficiais de meteorologia e climatologia. Também estará sob sua responsabilidade a definição da política nacional do setor.

Uma das principais preocupações de Osmar Dias é garantir unidade ao trabalho realizado por órgãos federais, como o Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) e o Centro de Previsão de Tempo e Estudos Climáticos (CPTEC), vinculado ao Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe); por entidades públicas estaduais e empresas privadas. A intenção é agilizar, assegurar confiabilidade e democratizar as informações do sistema, de forma a torná-lo mais eficiente e evitar a duplicidade de esforços entre as instituições do setor.

Ao defender a matéria em Plenário, Osmar Dias destacou a importância de inserir na Constituição um serviço fundamental para nortear as ações nas áreas de agricultura e defesa civil. O senador Sibá Machado (PT-AC) também apoiou a iniciativa, observando que as informações meteorológicas são basilares para o setor agropecuário, que há cinco anos vem respondendo por 30% do Produto Interno Bruto (PIB).

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