Jurisprudência em Destaque

Outras notícias semelhantes

Ação Autônoma de Cobrança de Honorários Advocatícios e Superação Parcial da Súmula 453/STJ

Publicado em: 17/08/2024

Análise sobre a possibilidade de ação autônoma para cobrança de honorários advocatícios quando omitidos em decisão transitada em julgado, conforme a interpretação do CPC/2015, art. 85, § 18º. O voto da Ministra Nancy Andrighi, que foi seguido por unanimidade, discute a superação parcial da Súmula 453/STJ e o cabimento de honorários em decisões interlocutórias de exclusão de litisconsorte por ilegitimidade ad causam.

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STJ Determina Limites ao Efeito Erga Omnes em Decisões no Cumprimento de Sentença Coletiva

Publicado em: 26/01/2025

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou a aplicação do efeito erga omnes em decisões na fase de cumprimento de sentença coletiva. A Corte estabeleceu que tal efeito não se aplica automaticamente a decisões nessa etapa, protegendo o direito das partes à ampla defesa e ao contraditório. Decisão destaca os limites do art. 103, III, do CDC e reforça a necessidade de individualização em processos de execução.

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STJ Afirma Autonomia do Substituído para Executar Sentença Coletiva Extinta por Prescrição: Decisão Reafirma Direitos Individuais em Execuções Coletivas

Publicado em: 18/09/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a extinção de cumprimento de sentença coletiva por prescrição intercorrente, proposta por um sindicato, não impede a execução individual do mesmo título pelos substituídos. O relator, Ministro Herman Benjamin, destacou que a coisa julgada coletiva não atinge os membros do grupo quando estes não participaram diretamente do processo. A decisão reitera a importância da defesa dos direitos individuais mesmo em contextos de ações coletivas.

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