Jurisprudência em Destaque

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Ação Autônoma de Cobrança de Honorários Advocatícios e Superação Parcial da Súmula 453/STJ

Publicado em: 17/08/2024 Processo Civil

Análise sobre a possibilidade de ação autônoma para cobrança de honorários advocatícios quando omitidos em decisão transitada em julgado, conforme a interpretação do CPC/2015, art. 85, § 18º. O voto da Ministra Nancy Andrighi, que foi seguido por unanimidade, discute a superação parcial da Súmula 453/STJ e o cabimento de honorários em decisões interlocutórias de exclusão de litisconsorte por ilegitimidade ad causam.

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Análise de Decisão Judicial sobre Execução Individual de Sentença Coletiva promovida por Sindicato de Servidores Públicos

Publicado em: 19/02/2025 Processo CivilProcesso CivilConstitucional Advogado Trabalhista

Este documento analisa uma decisão judicial sobre um agravo interno interposto pelo Estado do Maranhão, que discutiu a possibilidade de execução individual de sentença coletiva obtida por sindicato de servidores públicos estaduais. A decisão reafirma a prevalência do princípio do máximo benefício da coisa julgada coletiva, abrangendo todos os membros da categoria representada. Fundamentada no art. 5º, XXXV da Constituição Federal, a análise destaca os impactos práticos e jurídicos, como a uniformização de entendimentos, redução de litígios e possíveis riscos de insegurança jurídica na execução individual. O documento também aborda críticas e recomendações para futuras decisões sobre o tema, especialmente em contextos de direito coletivo do trabalho.

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STJ Determina Limites ao Efeito Erga Omnes em Decisões no Cumprimento de Sentença Coletiva

Publicado em: 26/01/2025 Processo CivilProcesso CivilConstitucional Advogado Trabalhista Processo Civil

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou a aplicação do efeito erga omnes em decisões na fase de cumprimento de sentença coletiva. A Corte estabeleceu que tal efeito não se aplica automaticamente a decisões nessa etapa, protegendo o direito das partes à ampla defesa e ao contraditório. Decisão destaca os limites do CDC, art. 103, III e reforça a necessidade de individualização em processos de execução.

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