Jurisprudência em Destaque

02/08/2006 - 18h48
O Plenário do Senado aprovou, no dia 02/08/2006, em segundo turno, com 55 votos a favor e nenhum contra, a PEC 22/00 que obriga o Presidente da República a cumprir o orçamento aprovado pelo Congresso (orçamento impositivo). Todos os partidos recomendaram a aprovação e a emenda constitucional vai agora ao exame da Câmara dos Deputados.

De autoria do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), a proposta estabelece que, se o Presidente da República não cumprir o orçamento aprovado pelo Congresso, estará cometendo crime de responsabilidade e, portanto, podendo ser submetido a processo de impeachment.

Apenas em casos de dificuldades econômicas e financeiras o presidente poderá pedir aos parlamentares paracancelar ou contingenciar (adiar execução) alguma verba do orçamento, desde que apresente seu pedido aos parlamentares até agosto. Se o Congresso não se manifestar sobre a solicitação em 30 dias, ela será considerada aprovada. Depois de agosto, o presidente só poderá suspender algum gasto orçamentário em caso de calamidade pública «de grandes proporções» ou que afete negativamente a arrecadação.

A aprovação da matéria só foi possível porque o presidente do Senado, Renan Calheiros, com apoio dos líderes partidários, convocou duas sessões extraordinárias em seqüência, pois a votação de uma emenda constitucional em segundo turno exige três sessões de discussão.

Durante a votação, o senador Alvaro Dias (PSDB-PR) afirmou que o orçamento impositivo colocará um fim à era do «orçamento fictício», quando o Congresso discute e emenda a lei orçamentária, mas esta não é cumprida pelo presidente da República. A senadora Heloísa Helena (PSOL-AL) lembrou que, nos Estados Unidos, o orçamento é impositivo, acrescentando que a mudança poderá «minimizar o risco» de uso político do orçamento, quando o governo dá prioridade a projetos para as regiões dos parlamentares da base governista na liberação das emendas.

O senador Almeida Lima (PSDB-SE), que também apoiou a emenda, defendeu a implantação no país do «orçamento exclusivo», no qual ficaria proibido o repasse de verbas federais para estados e municípios. Para implantá-lo, o Congresso colocaria como pertencente aos estados e municípios, de transferência constitucional, o mesmo percentual que nos últimos anos foi repassado discricionariamente às prefeituras e governos estaduais. O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) observou que o orçamento obrigatório «restaura a autoridade do Congresso».

O projeto do orçamento impositivo foi apresentado há seis anos pelo senador Antonio Carlos Magalhães e, durante sua tramitação, recebeu emendas do então líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP). Uma delasestabelece que o governo terá 120 dias para apresentar um projeto de lei complementar regulamentando os termos das mudanças. Não há prazo para se votar a regulamentação, mas um dos artigos determina que as modificações serão introduzidas no segundo ano depois da aprovação da emenda constitucional. Se ela for aprovada ainda neste ano pela Câmara, o orçamento impositivo seria aplicado já em 2009.

O proposta extingue a Comissão Mista de Planos, Fiscalização e Orçamentos Públicos (CMO) e estabelece que o projeto orçamentário será discutido nas comissões temáticas do Congresso. O fim da Comissão de Orçamento não constava do projeto original e foi proposto pelo senador Aloizio Mercadante.

O projeto muda ainda os prazos de tramitação das leis orçamentárias no Congresso e exige que os deputados e senadores votem o orçamento até o último dia do ano, para entrar em vigor no primeiro dia do ano seguinte. Se eles não votarem o orçamento, não poderão entrar em recesso. Hoje, o Congresso pode entrar em recesso mesmo sem a votação até 31 de dezembro, o que tem gerado reclamações do Executivo, por enfrentar dificuldades no funcionamento da máquina pública.

O projeto determina que o governo, ao elaborar o orçamento, apresentará uma programação detalhada de gastos por estado, com a finalidade de reduzir as disparidades regionais. O orçamento impositivo, se aprovado e promulgado pelo Congresso, terá de ser cumprido também nos estados e nos municípios.