Jurisprudência em Destaque
STJ. 2ª T. Servidor público. Administrativo. Concurso público. Convocação somente por publicação no Diário Oficial do Estado. Edital que exigia manutenção de endereço atualizado. Previsão implícita de comunicação pessoal. Aprovação consideravelmente fora do número de vagas. Nomeação em prazo curto. CF/88, art. 37, II.
2. Pela leitura do referido trecho doS edital, verifica-se que há a previsão expressa de que o candidato deve manter atualizado o seu telefone e endereço, o que demonstra, ainda que implicitamente, o intuito da Administração entrar em contato direto com o candidato aprovado no momento de sua nomeação.
3. A candidata, ora recorrida, foi aprovada (92ª posição) fora do número de vagas previstas no edital (10 vagas), não havendo como prever se teria a real condição de ser nomeada e convocada para a posse, muito mais na primeira convocação.
4. Caracteriza violação ao princípio da razoabilidade e da publicidade a convocação para posse no cargo público, mediante a publicação do chamamento apenas em Diário Oficial, quando o candidato aprovado consideravelmente fora do número de vagas for nomeado em curto espaço de tempo entre a homologação final do certame (02/07/2010) e a publicação da nomeação (07/10/2010), uma vez que foram previstas poucas vagas e não seria possível construir uma expectativa evidente de nomeação em prazo tão curto. Precedente proferido em caso análogo: AgRg no RMS 35.494/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe 26/03/2012.
5. Há o direito líquido e certo da candidata ser convocada, devendo tomar posse após o preenchimento de todos os requisitos previstos no edital do certame.
6. Agravo regimental não provido.»
Doc. LegJur (133.3032.5000.3100) - Íntegra: Click aqui
Referência(s):
▪ Servidor público (Jurisprudência)
▪ Administrativo (Jurisprudência)
▪ Concurso público (Jurisprudência)
▪ Edital (v. ▪ Concurso público) (Jurisprudência)
▪ Endereço atualizado (v. ▪ Concurso público) (Jurisprudência)
▪ Previsão implícita de comunicação pessoal (v. ▪ Concurso público) (Jurisprudência)
▪ Nomeação em prazo curto (v. ▪ Concurso público) (Jurisprudência)
▪ CF/88, art. 37, II
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