Jurisprudência em Destaque

STJ. 5ª T. Direito autoral. Pirataria. Violação de direitos autorais. Venda de CDs e DVDs piratas. Alegada atipicidade da conduta. Ofensa aos princípios da subsidiariedade e da última ratio. Inocorrência. Hermenêutica. Conduta socialmente adequada. Não configuração. Fatos formal e materialmente típicos. Precedentes do STJ e do STF. CP, art. 184, § 2º. Dec.-lei 4.657/1942, art. 2º. CPP, art. 3º.

Postado por legjur.com em 13/05/2013

«1. Da leitura do artigo 184 do Código Penal, não se pode afirmar que se trataria de preceito incriminador instituído pelo legislador com a inobservância aos princípios da intervenção mínima e da ultima ratio, já que na sociedade atual, com os avanços tecnológicos e a existência de inúmeros meios de reprodução, difusão e comercialização de obras intelectuais e fonogramas, mostra-se necessária a incidência do Direito Penal de modo a punir aqueles que o fazem com violação aos direitos do autor.

2. Igualmente, não se pode afirmar que a conduta daquele que comercializa cds e dvds «piratas», reproduzidos ilegalmente, seria socialmente adequada. Conquanto o princípio da adequação social oriente o legislador na criação e revogação de normas penais, o certo é que ele não permite a revogação de tipos penais já existentes, o que só é possível mediante a edição de lei específica, nos termos do art. 2º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.

3. Esta Corte Superior de Justiça tem reiteradamente decidido que a compra e venda de cds e dvds «piratas», apesar de disseminada, não é socialmente adequada, sendo inclusive severamente combatida pelo Poder Público, motivo pelo é formal e materialmente típica, entendimento que também é compartilhado pelo Supremo Tribunal Federal.»

Doc. LegJur (133.3032.5000.3900) - Íntegra: Click aqui

Referência(s):
▪ Direito autoral (Jurisprudência)
▪ Pirataria (Jurisprudência)
▪ Violação de direitos autorais (v. ▪ Direito autoral) (Jurisprudência)
▪ Venda de CDs e DVDs piratas (v. ▪ Direito autoral) (Jurisprudência)
▪ Hermenêutica (Jurisprudência)
▪ , § 2º
(Legislação)
▪

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