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STJ. 2ª T. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Indenização. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo quinquenal. Princípio da actio nata. Prescrição do fundo de direito. Precedentes do STJ. Dec. 20.910/1932, art. 1º. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43 e 186.
2. O termo inicial do prazo prescricional dá-se no momento em que constatada a lesão e seus efeitos, conforme o princípio da actio nata. Precedentes: REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 3/05/2010; REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14/04/2010; REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/04/2010; REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 23/04/2009; REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 14/10/2009; e REsp 1. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 18/11/2009.
3. Agravo Regimental não provido.»
Doc. LegJur (133.3032.5000.4500) - Íntegra: Click aqui
Referência(s):
▪ Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
▪ Administrativo (Jurisprudência)
▪ Indenização (v. ▪ Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
▪ Prazo prescricional (Jurisprudência)
▪ Prescrição (Jurisprudência)
▪ Prazo quinquenal (v. ▪ Prescrição) (Jurisprudência)
▪ Princípio da actio nata (v. ▪ Prescrição) (Jurisprudência)
▪ Prescrição do fundo de direito (v. ▪ Prescrição) (Jurisprudência)
▪ Fundo de direito (v. ▪ Prescrição) (Jurisprudência)
(Legislação)
▪ CF/88, art. 37, § 6º
▪ CCB/2002, art. 43
▪ CCB/2002, art. 186
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