Jurisprudência em Destaque

«... Discute-se nos autos se é necessária a nomeação de avaliador oficial em razão da impugnação de avaliação realizada por oficial de justiça.

No que diz respeito ao tema, a Corte a quo assim decidiu (e-STJ, fls. 196/198):


O oficial de justiça faz a função de perito e é profissional de confiança do Juízo. Exerce cargo público, acessível mediante concurso para a função de Oficial de Justiça «Avaliador», ou atualmente, na seara federal, «Analista Judiciário - Executante de Mandados», estando habilitado a exercer tal mister.


A respeito da matéria em comento, destaco os seguintes precedentes:


[...].


Outrossim, o perito nomeado judicialmente tem por função auxiliar o julgador quando do enfrentamento de questões técnicas atinentes a outros ramos do conhecimento que não o Direito, como engenharia, a contabilidade e a medicina. Deverá, dessa forma, ser imparcial, da confiança do juízo e equidistante das partes. Nesse sentido:


[...]


Dessa forma, não vejo a necessidade na determinação de novo perito para a realização de novo laudo, porquanto, para tanto, seia necessária prova concreta e inconteste de ter agido de forma parcial ou comprovação da ausência de suficiente conhecimento técnico. Tal não ocorre, no presente caso.


Por fim, a orientação desta Corte (vide acórdão do Agravo de Instrumento n 2009.04.00.002667- Acórdão/TJSP, de relatoria do Juiz Federal convocado Marcelo de Nardi, DE de 07/04/2009) bem comprova a desnecessidade de se aplicar, ao caso concreto, o disposto no § 1º do artigo 13 da LEF, porquanto consoante explicitado, o oficial de justiça possui habilitação necessária à avaliação, mesmo porque contitui encargo legal do cargo. Confira-se:


[...].


O decisum hostilizado, portanto, não merece qualquer reparo quanto ao pedido principal veiculado, qual seja, o de nova reavaliação, por expert.

O entendimento acima exposto, entretanto, vai de encontro com a interpretação conferida por esta Corte ao disposto no art. 13, § 1º, da Lei de Execuções Fiscais, cujo teor prescreve que «impugnada a avaliação, pelo executado, ou pela Fazenda Pública, antes de publicado o leilão, o juiz, ouvida a outra parte, nomeará avaliador oficial para proceder a nova avaliação». Com efeito, nos termos da jurisprudência pacífica das Turmas especializadas em direito público deste Tribunal, o aludido dispositivo legal é aplicável ainda quando a avaliação tenha sido efetuado por oficial de justiça.

Nesse sentido, confira-se os seguinte precedentes:


PROCESSUAL CIVIL. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, «C», DA Lei 5.194/66. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282 DO STF. AVALIAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO AVALIADOR CAPACITADO. ARTS. 13 DA Lei 6.830/1980. PRECEDENTES.


1. O art. 7º, «c», da Lei 5.194/66 não foi objeto de debate no acórdão recorrido, pelo que não é possível conhecer do recurso em relação a ele, haja vista a ausência de prequestionamento. Incide, no particular, a Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal.


2. A jurisprudência desta Corte entende que, «impugnada a avaliação realizada por oficial de justiça de bens imóveis objeto de penhora, faz-se necessária a nomeação de um avaliador oficial capacitado» (REsp Acórdão/TJSP, Segunda Turma, DJE 2.4.2009). Nesse sentido: REsp 737.692/RS, Primeira Turma, DJ 06/03/2006; REsp 577.662/SP, Segunda Turma, DJ 01/08/2005; e outros)


3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido para determinar ao juízo a quo que proceda à nomeação de um avaliador oficial capacitado para avaliar o imóvel penhorado (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 19.11.2010).


EXECUÇÃO FISCAL – REAVALIAÇÃO DE BEM PENHORADO – ARTIGO 13, § 1º, DA LEI 6.830/1980.


1. Esta Corte tem entendimento que, impugnada a avaliação realizada por oficial de justiça de bens imóveis objeto de penhora, faz-se necessária a nomeação de um avaliador oficial capacitado tecnicamente para a reavaliação.


2. Recurso especial provido. (REsp Acórdão/TJSP, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe de 2.4.2009).


PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - AVALIAÇÃO - IMPUGNAÇÃO - NOVA AVALIAÇÃO POR PERITOS - POSSIBILIDADE.


I - O art. 13, § 1º, da LEF determina que havendo impugnação, pelo executado ou pela Fazenda Pública, da avaliação do bem penhorado feita por oficial de justiça e antes de publicado o edital do leilão, caberá ao juiz nomear avaliador oficial, com habilitação específica, para proceder a nova avaliação do bem penhorado.


II - Consoante jurisprudência desta Corte, não é lícito ao juiz recusar o pedido.


III - Precedentes: REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, DJ 20/08/01 e RSTJ 147/127.

• 316.570/STJ (Execução fiscal. Penhora. Avaliação elaborada por Oficial de Justiça. Impugnação. Nova avaliação realizada por peritos (engenheiros civis). Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC, art. 683, I, II e III. Lei 6.830/80, art. 13, § 1º).

IV - Recurso especial provido. (REsp 737.692/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 6.3.2006).


EXECUÇÃO FISCAL – CONSTATAÇÃO E REAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO – LOTE DE TERRENO URBANO – ARTIGO 13, § 1º DA LEI 6.830/1980 – IMPUGNAÇÃO DA PARTE.


1. Correta a interpretação dada pelas instâncias ordinárias ao art. 13, § 1º da Lei 6.830/1980, em hipótese de impugnação da parte quanto à avaliação do bem penhorado pelo oficial de justiça, caso em que se faz necessária a designação de avaliador oficial pelo juiz.


2. Recurso especial improvido. (REsp 577.662/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 1.8.2005).


PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. AVALIAÇÃO. PERITO NOMEADO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. Lei 6.830/1980, ART. 13. AGRAVO REGIMENTAL. IMPROVIMENTO. AUSÊNCIA DE NOVO ARGUMENTO. SÚMULA STJ-83.


«Não é de feliz inspiração na Lei (art. 13, § 2º, Lei 6.830/1980) a nomeação de Oficial de Justiça, sem a demonstração de habilitação legal, para realizar avaliação de bem penhorado, causando a anulação do ato». (REsp. 37.641; PRIMEIRA TURMA; D.J. de 17.04.1995;Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA). Inviabiliza-se o trânsito de Recurso Especial, se o Acórdão recorrido harmoniza-se com a pacífica jurisprudência desta Corte. (Súmula STJ-83).


Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 14.8.2000).

• 223.048/STJ (Execução fiscal. Penhora. Avaliação. Perito nomeado pelo Juiz. Possibilidade. Lei 6.830/1980, art. 13, § 2º).

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - AVALIAÇÃO - PERITO OFICIAL - ART. 13, PAR. 1. DA LEI 6.830/1980 - INTELIGÊNCIA - RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA «C» - DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA ANALÍTICA - IMPOSSIBILIDADE.


1 - O ALEGADO DISSENSO PRETORIANO NÃO RESTOU ANALITICAMENTE DEMONSTRADO, CONFORME A IMPOSIÇÃO REGIMENTAL DO ART. 255 DO RISTJ.


2 - CONSOANTE A NORMA ERIGIDA PELO ART. 13 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL, DEVE O JUIZ NOMEAR UM AVALIADOR OFICIAL CAPACITADO TECNICAMENTE PARA FINS DE AVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS. O OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO POSSUI A HABILITAÇÃO TÉCNICA NECESSÁRIA PARA A REALIZAÇÃO DESSE MISTER. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 13 DA LEI 6.830/1980 CONFIGURADA. 3 - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO INDISCREPANTE. (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJ de 10.11.1997).

Pelas razões expostas, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para determinar ao juízo a quo que proceda à nomeação de um avaliador oficial capacitado para avaliar o imóvel penhorado. ...» (Min. Mauro Campbell Marques).»

Doc. LegJur (133.6633.3000.9700) - Íntegra: Click aqui


Referência(s):
▪ Execução fiscal (Jurisprudência)
▪ Penhora (Jurisprudência)
▪ Avaliador (v. ▪ Penhora) (Jurisprudência)
▪ Avaliação de imóvel (v. ▪ Penhora) (Jurisprudência)
▪ Oficial de Justiça (v. ▪ Avaliação do imóvel) (Jurisprudência)
▪ Nomeação de avaliador (v. ▪ Execução fiscal) (Jurisprudência)
▪ Lei 6.830/1980, art. 13, §§ 1º e 2º (Legislação)
▪ CPC, art. 680
▪ CPC, art. 683