Jurisprudência em Destaque

«... 3. Contudo, observa-se que o recurso não merece provimento por outro fundamento, não utilizado no acórdão, mas assentado pelo juiz de piso.

De fato, o julgador singular afirmou que «[...] a despeito de regularmente convocados eventuais credores, não houve habilitação alguma de crédito nesta insolvência. Nem mesmo da requerente, conforme certidão de fls. 503» (fls. 489).

Assim, a inexistência de credores habilitados na insolvência, assim como na falência, ocasiona a extinção da execução coletiva, uma vez que a fase executiva propriamente dita somente se instaura com a habilitação dos credores, os quais integram o polo ativo do feito e sem os quais, por óbvio, não há a formação da relação processual executiva.

Nesse sentido, mais uma vez traz-se a lume a lição de Humberto Theodoro Junior:


A execução começa pela arrecadação dos bens do devedor, que, no processo de insolvência, tem a função de penhora geral, e pela convocação dos credores para exercer, no concurso universal, seus direitos de ação contra o devedor comum.


Na verdade, a arrecadação é antecipação de ato executivo, porque sem o comparecimento dos credores execução não haverá, por falta de sujeito ativo, e o processo da insolvência terá que ser encerrado, sem ultrapassar, de fato, o estágio declaratório.


São, portanto, as habilitações dos credores que instauram a execução coletiva mediante a formação da relação processual executiva. A arrecadação feita de plano, pelo administrador, tem, de início, função mais cautelar que executiva. Com o comparecimento dos credores, ou de algum deles, a execução se aperfeiçoa e a arrecadação, então, assume a função de ato executivo (penhora). (Op. Cit. p. 146)

4. Destarte, ainda que por outro fundamento, nego provimento ao recurso especial.

É o voto. ...» (Min. Luis Felipe Salomão).»

Doc. LegJur (134.7424.2000.2500) - Íntegra: Click aqui


Referência(s):
▪ Insolvência civil (Jurisprudência)
▪ Autonomia em relação à execução (v. ▪ Insolvência civil) (Jurisprudência)
▪ Execução (v. ▪ Insolvência civil) (Jurisprudência)
▪ Penhora (v. ▪ Insolvência civil) (Jurisprudência)
▪ Bens passíveis de penhora (v. ▪ Insolvência civil) (Jurisprudência)
▪ CPC, art. 748
▪ CPC, art. 750
▪ CPC, art. 778