Jurisprudência em Destaque
STJ Reconhece Caução Locatícia como Garantia Real com Direito de Preferência em Concurso de Credores
Doc. LEGJUR 240.5270.2706.2169
1 - Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 17/07/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 04/02/2020 e concluso ao gabinete em 19/03/2024. ... ()
Comentário/Nota
Consideração sobre o tema do voto do ministro relator:
A Ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, ressaltou que a caução locatícia devidamente averbada na matrícula do imóvel possui natureza de garantia real, conferindo ao credor caucionário direito de preferência em situações de concurso singular de credores. A ministra destacou que, embora a caução locatícia não esteja listada entre os direitos reais no art. 1.225 do CCB/2002, a Lei do Inquilinato ( Lei 8.245/1991) e a Lei dos Registros Públicos flexibilizam essa formalidade, permitindo que a caução locatícia tenha efeitos de hipoteca. O voto enfatiza que o objetivo da legislação é simplificar a estipulação de garantias reais para proteger os interesses dos locadores e locatários, garantindo segurança jurídica nas relações contratuais.
Comentário:
A decisão do STJ traz importantes implicações para a interpretação da caução locatícia como garantia real. Segundo a Ministra Nancy Andrighi, a caução locatícia, quando averbada na matrícula do imóvel, adquire efeitos de hipoteca, permitindo ao credor exercer o direito de preferência sobre o produto da expropriação do bem em caso de concurso singular de credores. Essa interpretação está em consonância com o art. 38, §1º da Lei do Inquilinato e art. 167, II, 8 da Lei dos Registros Públicos, que permitem a averbação da caução na matrícula do imóvel, conferindo-lhe eficácia de garantia real. A ministra também refutou a ideia de que a caução locatícia requer a escolha de um direito real específico, argumentando que sua averbação já é suficiente para garantir a preferência de crédito, simplificando o processo e promovendo maior proteção aos credores.
Jurisprudência Relacionada:
<a target='_blank' href='caucao-locaticia'>caução locatícia</a>
<a target='_blank' href='garantia-real'>garantia real</a>
<a target='_blank' href='concurso-de-credores'>concurso de credores</a>
<a target='_blank' href='lei-do-inquilinato'>Lei do Inquilinato</a>
<a target='_blank' href='hipoteca'>hipoteca</a>
<a target='_blank' href='execucao-de-titulo-extrajudicial'>execução de título extrajudicial</a>
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