Jurisprudência em Destaque
STJ. 1ª Seção. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso representativo da controvérsia. Confissão de débitos tributários para efeito de parcelamento apresentada após o prazo previsto no art. 173, I, do CTN. Prazo decadencial. Ocorrência de decadência. Impossibilidade de constituição do crédito tributário. CPC, art. 543-C. CCB/2002, arts. 213 e 214. Lei 10.684/2003, art. 1º, § 2º. CTN, art. 156, V.
4. No caso concreto o documento de confissão de dívida para ingresso do Parcelamento Especial (Paes - Lei 10.684/2003) foi firmado em 22.07.2003, não havendo notícia nos autos de que tenham sido constituídos os créditos tributários em momento anterior. Desse modo, restam decaídos os créditos tributários correspondentes aos fatos geradores ocorridos nos anos de 1997 e anteriores, consoante a aplicação do art. 173, I, do CTN.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e nessa parte não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.»
Doc. LegJur (135.3913.1000.6900) - Íntegra: Click aqui
Referência(s):
▪ Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
▪ Tributário (Jurisprudência)
▪ Recurso representativo da controvérsia (Jurisprudência)
▪ Confissão de débitos (v. ▪ Tributário) (Jurisprudência)
▪ Parcelamento (v. ▪ Tributário) (Jurisprudência)
▪ Prazo decadencial (v. ▪ Decadência) (Jurisprudência)
▪ Decadência (v. ▪ Tributário) (Jurisprudência)
▪ Crédito tributário (v. ▪ Tributário) (Jurisprudência)
▪ Constituição do crédito tributário (v. ▪ Crédito tributário) (Jurisprudência)
▪ CTN, art. 156, V
▪ CTN, art. 173, I
▪ CPC, art. 543-C.
▪ CCB/2002, art. 213
▪ CCB/2002, art. 214
(Legislação)
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