Jurisprudência em Destaque
STJ. 1ª Seção. Recurso especial repetitivo. Servidor público. Recurso representativo de controvérsia. Anistia política. Anistiado político. Servidor Público Militar. Promoção. Quadro diverso. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 10.529/2002, art. 6º, §§ 3º e 4º. CPC, art. 543-C. ADCT da CF/88, art. 8º.
2. No Supremo Tribunal Federal, ao se interpretar o art. 8º do ADCT, ficou estabelecido que tal preceito constitucional «exige, para a concessão de promoções, na aposentadoria ou na reserva, é a observância, apenas, dos prazos de permanência em atividade inscritos nas leis e regulamentos vigentes, inclusive, em conseqüência, do requisito de idade-limite para ingresso em graduações ou postos, que constem de leis e regulamentos vigentes na ocasião em que o servidor, civil ou militar, seria promovido» (RE 165.438/DF, Relator Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 05/05/2006).
3. Em sintonia com a orientação acima, o STJ fixou o entendimento de que o militar anistiado tem direito a todas as promoções a que faria jus se na ativa estivesse, considerando-se a situação dos paradigmas (§ 4º do art. 6º da Lei 10.529/2002). A possibilidade de promoção, contudo, é restrita ao quadro de carreira a que o militar pertencia à época da concessão da anistia política. Precedentes do STJ e do STF.
4. No caso concreto, é impossível acolher a pretensão do recorrente, pois este pretende promoção a quadro distinto (oficiais) do que ocupava quando foi concedida a anistia política (praças).
5. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.»
Doc. LegJur (135.7073.7000.4600) - Íntegra: Click aqui
Referência(s):
▪ Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
▪ Servidor público (Jurisprudência)
▪ Recurso representativo de controvérsia (v. ▪ Anistia política) (Jurisprudência)
▪ Anistia (v. ▪ Anistia política) (Jurisprudência)
▪ Anistia política (v. ▪ Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
▪ Anistiado político (v. ▪ Anistia política) (Jurisprudência)
▪ Servidor Público Militar (v. ▪ Anistia política) (Jurisprudência)
▪ Promoção (v. ▪ Anistia política) (Jurisprudência)
(Legislação)
▪ CPC, art. 543-C
▪ ADCT da CF/88, art. 8º
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